Este Modelo de Petição de Bloqueio Urgente de Valores via PIX (Resolução BCB 147/2021) foi elaborado para solicitar judicialmente o bloqueio imediato de valores transferidos em golpes ou fraudes bancárias, com fundamentação legal, pedidos liminares e base na jurisprudência atual.
Redigido conforme o Código de Processo Civil (art. 300), o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Resolução BCB nº 147/2021, o modelo permite requerer ao juiz que ordene o bloqueio preventivo dos valores junto ao Banco Central e às instituições financeiras envolvidas, garantindo a rastreabilidade e devolução de valores ao consumidor lesado.
Totalmente editável em Word (.doc/.docx), pode ser usado por advogados e partes em Juizado Especial Cível ou Vara Cível, bastando preencher os campos com dados da transação, bancos e valores.
⚖️ O que este modelo contempla
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Qualificação completa das partes (autor e banco réu).
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Descrição do golpe/fraude e da transferência via PIX.
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Fundamentos legais (Resolução BCB nº 147/2021, CDC e CPC).
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Pedido de tutela de urgência (bloqueio imediato) dos valores.
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Solicitação de comunicação ao Banco Central e instituição recebedora.
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Pedido de restituição integral e indenização por danos morais e materiais.
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Valor da causa, provas, anexos e assinatura profissional.
💼 Por que usar este modelo
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Permite ação imediata em casos de golpe do PIX.
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Fundamentado na Resolução BCB nº 147/2021 e no CDC.
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Redigido conforme linguagem forense e atualizada.
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Aumenta as chances de bloqueio preventivo (MED) pelo juiz.
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Pode ser usado em juizados especiais, varas cíveis ou federais.
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