Modelo de Declaração de Golpe do PIX — Documento Editável em Word para Anexar ao Processo Judicial ou Reclamação Bancária

Formalize o registro de fraude ou golpe via PIX com este Modelo de Declaração de Golpe do PIX (para anexar ao processo).
O documento serve como prova complementar em ações judiciais, reclamações no Procon, Banco Central ou junto ao banco, detalhando o ocorrido e confirmando a boa-fé da vítima.

O modelo foi elaborado conforme as normas do Banco Central (Resolução BCB nº 147/2021), do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e com base em jurisprudências recentes do STJ e TJs estaduais.

Disponível em Word editável (.doc/.docx), pode ser adaptado para uso em ações judiciais, petições, ofícios e protocolos administrativos.

⚖️ O que este modelo contempla

• Identificação completa do declarante/vítima (CPF, RG, endereço e dados bancários).

• Descrição detalhada da fraude ou golpe (meio utilizado, data, valor e circunstâncias).

• Informação sobre banco de origem e destino da transferência PIX.

• Citação de fundamentos legais (Resolução BCB nº 147/2021 e CDC).

• Declaração de boa-fé e inexistência de dolo ou má conduta.

• Pedido formal de bloqueio e rastreamento dos valores.

• Campo para assinatura, local, data e anexos (prints, BO, comprovante).

💼 Por que usar este modelo

• Reforça a legitimidade do pedido de bloqueio e devolução de valores.

• Serve como documento de apoio em ações de indenização ou ressarcimento.

• Ajuda a demonstrar a boa-fé do consumidor perante o Judiciário.

• Pode ser protocolado junto ao banco, BACEN, Procon e autoridade policial.

• Compatível com assinatura física ou digital (Gov.br / ICP-Brasil).