Petição de Sub-rogação de Vínculo com Cláusulas de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade – Modelo Jurídico Atualizado e Editável

Este modelo de Petição de Sub-rogação de Vínculo foi cuidadosamente elaborado para profissionais do Direito que atuam em causas cíveis relacionadas à substituição de imóveis gravados com cláusulas restritivas — como incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

Baseado nos artigos 719 e 725, II, do Código de Processo Civil, este modelo permite que o advogado requeira judicialmente a substituição do imóvel original (doado ou herdado com cláusulas restritivas) por outro bem imóvel, sem prejuízo das garantias legais impostas.

Indicado para ações de readequação patrimonial em contextos de doações, heranças, mudanças de finalidade do bem ou alteração de moradia por conveniência do donatário/herdeiro.

📌 O que inclui o modelo:

• Fundamentação legal completa (CPC e Código Civil)

• Estrutura formal de petição inicial

• Espaço para personalização dos dados do cliente e dos bens envolvidos

• Solicitação de manifestação do Ministério Público

• Pedido claro e embasado de sub-rogação judicial

📥 Formato: Word (.docx)
🔓 Editável: Sim
📑 Imprimível: Sim
⚖️ Adequado para uso em escritórios de advocacia, processos cíveis e demandas patrimoniais