Modelo de Petição Inicial – Golpe do PIX | Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais (Word Editável)

Tenha em mãos o modelo jurídico completo para ação de golpe do PIX, ideal para vítimas de fraudes bancárias e transferências indevidas via PIX.

Este Modelo de Petição Inicial (Word editável) permite ingressar judicialmente com pedido de bloqueio de valores, devolução imediata e indenização por danos morais e materiais, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução BCB nº 147/2021 (Mecanismo Especial de Devolução) do Banco Central.

O documento foi redigido conforme jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça (TJSP, TJDFT, TJMG, TJRJ) e entendimento consolidado do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes eletrônicas e golpes do PIX.

⚖️ O que este modelo contempla

• Qualificação completa do autor (vítima) e do réu (banco ou fintech);

• Descrição detalhada do golpe sofrido e da transferência indevida;

• Fundamentação legal com CDC, BACEN, STJ e Resolução BCB nº 147/2021;

• Pedido de bloqueio imediato dos valores (liminar / tutela de urgência);

• Pleito de restituição integral (danos materiais) e indenização por danos morais;

• Requisição de inversão do ônus da prova;

• Espaço para anexos (comprovantes PIX, BO, prints e protocolos);

• Campos de assinatura, valor da causa e foro competente.

💼 Por que usar este modelo

• Redigido no formato de petição profissional (OAB), pronto para protocolo.

• Fundamentado com jurisprudência e normas do Banco Central.

• Aumenta as chances de bloqueio imediato via Mecanismo Especial de Devolução (MED).

• Pode ser usado em Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos) ou Vara Cível comum.

• Totalmente editável e adaptável para pessoa física ou jurídica.