Este Modelo de Carta de Solicitação de Estorno e Ressarcimento de PIX Indevido foi desenvolvido para formalizar, junto ao banco ou fintech, o pedido de devolução de valores transferidos erroneamente ou por fraude.
Conforme a Resolução BCB nº 147/2021, o Banco Central determina que as instituições financeiras devem adotar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de transações fraudulentas ou enganosas, garantindo o bloqueio e eventual restituição dos valores.
Este modelo também se baseia no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços.
O documento é editável em Word (.doc/.docx), podendo ser enviado via e-mail, carta registrada, protocolo físico ou canal eletrônico (SAC, Ouvidoria, Reclame Aqui ou Banco Central).
⚖️ O que este modelo contempla
-
Identificação completa do solicitante e da instituição financeira.
-
Descrição detalhada da transferência PIX indevida ou fraudulenta.
-
Fundamentos legais baseados na Resolução BCB nº 147/2021 e no CDC.
-
Pedido de bloqueio preventivo, devolução e reembolso integral.
-
Campo para protocolo, assinatura e anexos (comprovante PIX, BO, prints).
-
Linguagem formal, clara e jurídica, pronta para uso profissional.
💼 Por que usar este modelo
-
Formaliza o pedido de devolução junto ao banco com base legal.
-
Serve como prova em ação judicial ou reclamação ao Banco Central.
-
Pode ser usado em casos de fraude, erro de digitação ou transferência equivocada.
-
Garante transparência, rastreabilidade e prioridade de análise pelo banco.
-
Compatível com assinatura física ou digital (Gov.br / ICP-Brasil).
Avaliações
Não há avaliações ainda.