Se você ou seu cliente foi vítima de fraude financeira envolvendo uma fintech (banco digital ou aplicativo de pagamento), este Modelo de Ação de Indenização contra Fintech por Fraude via PIX é o documento ideal para buscar judicialmente a restituição e compensação por danos morais.
Com base na Resolução BCB nº 147/2021 (Mecanismo Especial de Devolução – MED) e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a petição exige que a fintech responda objetivamente por falhas na prestação de serviço, incluindo golpes de engenharia social, phishing, contas falsas e transferências indevidas.
Este modelo está pronto para uso em Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos) ou Vara Cível, e pode ser adaptado para qualquer instituição financeira ou fintech (como Nubank, Mercado Pago, PicPay, PagBank, Inter, C6 Bank, etc.).
⚖️ O que este modelo contempla
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Qualificação completa do autor (vítima) e da ré (fintech).
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Descrição detalhada da fraude e da transação PIX indevida.
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Fundamentação jurídica (CDC, CPC, Resolução BCB 147/2021).
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Pedido de tutela de urgência para bloqueio e rastreamento de valores.
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Pleito de restituição integral dos valores e indenização por danos morais.
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Argumentos sobre responsabilidade objetiva da fintech.
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Campos para provas, anexos e valor da causa.
💼 Por que usar este modelo
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Redigido conforme jurisprudência atual e decisões do STJ.
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Fundamentado em normas do Banco Central e do CDC.
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Aumenta a chance de bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED).
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Pode ser usado contra qualquer fintech ou banco digital.
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Formato profissional, limpo e 100% editável em Word (.docx).
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