Use este Modelo de Reclamação ao Banco Central por Falha na Devolução de PIX Fraudado para formalizar denúncia e pedido de providências quando o banco não efetua o bloqueio ou a devolução dos valores transferidos indevidamente após fraude ou golpe.
Com base na Resolução BCB nº 147/2021, o consumidor tem direito ao bloqueio preventivo e devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), devendo o Banco Central ser informado quando houver omissão ou falha da instituição financeira.
O modelo pode ser utilizado para registrar reclamação formal no site do Banco Central, via Plataforma de Atendimento (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco), ou para anexar a processo judicial como prova de tentativa administrativa.
Totalmente editável em Word (.doc/.docx), o documento é indicado para advogados, consumidores e vítimas de golpes bancários.
⚖️ O que este modelo contempla
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Identificação completa do reclamante/vítima e do banco responsável.
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Descrição detalhada do golpe e valor transferido via PIX.
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Citação expressa da Resolução BCB nº 147/2021 e do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
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Pedido de intervenção e investigação do Banco Central.
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Solicitação de providências disciplinares contra o banco omisso.
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Campos para anexos (comprovantes, prints, BO, protocolos).
💼 Por que usar este modelo
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Formaliza a falha do banco em cumprir o MED.
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Gera protocolo oficial junto ao Banco Central.
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Reforça provas em ações judiciais de ressarcimento.
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Ajuda a garantir transparência e rastreabilidade no caso.
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Compatível com assinatura digital ou envio eletrônico (PDF).
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