Este documento formaliza a autorização expressa do colaborador para que a empresa efetue descontos em sua folha de pagamento, referentes a convênios, farmácia, planos de saúde, seguros, empréstimos, mensalidades sindicais, adiantamentos ou outros valores legítimos.
Com base no artigo 462 da CLT, nenhum desconto pode ser realizado sem anuência prévia e expressa do funcionário, salvo quando autorizado por lei ou acordo coletivo.
O modelo é completo, claro e editável em Word (.doc/.docx), ideal para empresas privadas, órgãos públicos e prefeituras que desejam formalizar e arquivar as autorizações individuais de seus empregados.
⚖️ O que este modelo contempla
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Identificação completa do funcionário e da empresa.
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Declaração expressa de autorização para desconto.
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Descrição do motivo (convênio, produto, empréstimo, etc.).
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Valor fixo, percentual ou variável do desconto.
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Vigência, cancelamento e responsabilidade do colaborador.
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Cláusula de ciência e assinatura do funcionário.
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Observância das normas da CLT e da LGPD.
💼 Por que usar este modelo
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Evita questionamentos trabalhistas sobre descontos indevidos.
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Garante transparência e registro formal do consentimento do funcionário.
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Reforça o cumprimento da CLT e acordos coletivos.
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Permite arquivamento em dossiê de RH ou ficha funcional.
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Aceito em auditorias, fiscalizações e processos judiciais.
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