A Declaração de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) é um documento complementar que assegura que um serviço, obra ou instalação foi executado sob responsabilidade de profissional habilitado, conforme exigem o CREA (Engenharia), CAU (Arquitetura) e a legislação brasileira.
Este modelo foi elaborado conforme:
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Lei nº 5.194/1966 (Sistema CONFEA/CREA)
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Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (ART)
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Lei nº 12.378/2010 (CAU e RRT)
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ABNT NBR 16280, NBR 5410, NBR 16071 (quando aplicável)
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Código Civil (arts. 186, 927, 618) — responsabilidade técnica e civil
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LGPD (Lei 13.709/2018) — dados pessoais
Ideal para obras civis, reformas, instalações elétricas, SPDA, portões automáticos, projetos arquitetônicos, manutenção predial, laudos e vistorias, é 100% editável em Word.
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